Março 2026

Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 59 de 25 de março de 2026, o Aviso n.º Ler mais